Termos de Uso
Versão 1.0 — Vigência: Outubro de 2026Bem-vindo ao SISConforme, portal digital oficial da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) do Município de Porto Velho/RO. Ao acessar e utilizar este sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as condições descritas nestes Termos de Uso e nas legislações tributárias aplicáveis.
Finalidade Pública Institucional: O SISConforme é uma plataforma eletrônica voltada à promoção da conformidade fiscal, transparência de malhas tributárias do ISSQN e estímulo à autorregularização espontânea pelo contribuinte antes da lavratura de auto de infração.
1. Condições de Acesso e Autenticação
O acesso às funcionalidades do portal obedece aos seguintes requisitos de segurança e identificação:
- Autenticação do Contribuinte: O acesso à área restrita da pessoa jurídica ou física é efetuado exclusivamente pelo Login Único do Governo Federal (
gov.br), com níveis de confiabilidade adequados (Prata ou Ouro). - Representação e Procuração: Sócios, administradores, procuradores eletrônicos e contadores acessam os dados da empresa caso possuam vínculo comprovado nas bases da Receita Federal ou procuração outorgada no portal gov.br.
- Guarda de Credenciais: As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas senhas e certificados digitais, bem como por todos os atos praticados em seu nome no sistema.
2. Prazos Processuais e Autorregularização
O procedimento de autorregularização instituído no SISConforme concede ao sujeito passivo a oportunidade de sanar divergências apuradas sem a aplicação das multas punitivas de ofício, observadas as regras:
- Prazo de Resposta do Contribuinte: A partir da disponibilização da notificação no lote fiscal, o contribuinte dispõe do prazo regulamentar (padrão de 30 dias corridos) para se manifestar (declarando correção espontânea com recolhimento ou apresentando justificativa com documentação comprobatória).
- Prazo de Complementação: Caso o auditor fiscal solicite informações ou documentos adicionais, o contribuinte terá o prazo estipulado (padrão de 15 dias corridos) para prestar os esclarecimentos solicitados.
- Efeitos do Não Atendimento: O transcurso do prazo sem manifestação ou a rejeição fundamentada das justificativas encaminhará a pendência para o fluxo ordinário de lavratura de Auto de Infração e aplicação das penalidades legais cabíveis.
3. Envio de Documentos e Veracidade das Informações
Ao submeter manifestações e arquivos através do SISConforme, o usuário compromete-se a:
- Prestar informações verdadeiras, exatas e completas, ciente de que declarações falsas ou adulterações documentais sujeitam o autor às sanções administrativas, cíveis e penais (art. 299 do Código Penal Brasileiro).
- Anexar documentos legíveis nos formatos suportados pelo portal (PDF, JPG ou PNG), respeitando o limite máximo por arquivo e o número total admitido pelo sistema (até 10 MB e até 10 arquivos por envio).
- Não enviar arquivos que contenham códigos maliciosos, vírus ou conteúdos estranhos à matéria tributária em análise.
4. Sigilo Fiscal e Confidencialidade
Nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios.
Todas as transações, consultas e despachos fiscais no SISConforme são registrados e auditados com registro de data, hora e IP do responsável, garantindo a proteção contra quebras de sigilo e usos indevidos.
5. Disponibilidade do Serviço e Suporte Técnico
A SEMEC envida todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua do portal, 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto:
- O serviço poderá ser temporariamente suspenso para manutenções técnicas preventivas ou corretivas, preferencialmente comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor tráfego.
- Em caso de indisponibilidade técnica prolongada que afete o cumprimento de prazos processuais em curso, a autoridade tributária competente avaliará a prorrogação nos termos da legislação processual municipal.
- Dúvidas operacionais e orientações de uso podem ser consultadas na Central de Ajuda do sistema.
6. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo para acompanhar melhorias tecnológicas ou atualizações normativas municipais. Recomenda-se a consulta periódica desta página para ciência das condições vigentes.
7. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pela legislação do Município de Porto Velho/RO. Eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma serão submetidas ao Foro da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.