SISConforme

Termos de Uso

Versão 1.0 — Vigência: Outubro de 2026

Bem-vindo ao SISConforme, portal digital oficial da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) do Município de Porto Velho/RO. Ao acessar e utilizar este sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as condições descritas nestes Termos de Uso e nas legislações tributárias aplicáveis.

Finalidade Pública Institucional: O SISConforme é uma plataforma eletrônica voltada à promoção da conformidade fiscal, transparência de malhas tributárias do ISSQN e estímulo à autorregularização espontânea pelo contribuinte antes da lavratura de auto de infração.

1. Condições de Acesso e Autenticação

O acesso às funcionalidades do portal obedece aos seguintes requisitos de segurança e identificação:

2. Prazos Processuais e Autorregularização

O procedimento de autorregularização instituído no SISConforme concede ao sujeito passivo a oportunidade de sanar divergências apuradas sem a aplicação das multas punitivas de ofício, observadas as regras:

3. Envio de Documentos e Veracidade das Informações

Ao submeter manifestações e arquivos através do SISConforme, o usuário compromete-se a:

4. Sigilo Fiscal e Confidencialidade

Nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios.

Todas as transações, consultas e despachos fiscais no SISConforme são registrados e auditados com registro de data, hora e IP do responsável, garantindo a proteção contra quebras de sigilo e usos indevidos.

5. Disponibilidade do Serviço e Suporte Técnico

A SEMEC envida todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua do portal, 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto:

6. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo para acompanhar melhorias tecnológicas ou atualizações normativas municipais. Recomenda-se a consulta periódica desta página para ciência das condições vigentes.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pela legislação do Município de Porto Velho/RO. Eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma serão submetidas ao Foro da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.

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