Conheça o SISConforme
O SISConforme é o portal de autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Porto Velho. Ele mostra a cada contribuinte as mesmas divergências que a malha fiscal encontra, antes que elas virem auto de infração.
O sistema é o primeiro serviço da Secretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal de Economia (Semec), criado para comparar informações de diferentes fontes. São analisadas informações de notas fiscais, inclusive do repositório nacional, declarações e pagamentos do Simples Nacional e valores recebidos por cartão de débito, crédito e Pix, compartilhados pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN-RO) por meio de convênio.
Antes de um alerta chegar ao contribuinte, cada divergência é revisada por auditores fiscais. O contribuinte somente recebe alertas que passaram por conferência humana, e pode resolvê-los por conta própria, mediante autorregularização, prevista no Código Tributário Municipal.
O que muda para o contribuinte?
Transparência. A empresa consegue consultar os dados usados no cruzamento. Quando existe uma diferença, o portal mostra qual informação não confere e qual é o valor, sem que o contribuinte precise esperar uma intimação.
Autorregularização. Ao identificar uma diferença, o contribuinte pode corrigir as informações pelo próprio portal, antes do início da fiscalização, conforme as regras previstas na legislação. Não é necessário abrir um processo ou ir até a Secretaria.
Sigilo. Cada CNPJ acessa apenas os próprios dados, autenticado por certificado digital e-CNPJ ou pelo Login Único gov.br. Contadores enxergam somente as empresas que representam, por procuração eletrônica. Os detalhes estão na seção de Segurança.
Comunicação. Os alertas mostram de forma direta o que foi identificado, qual é o valor da diferença e o que pode ser feito para corrigi-la. Assim, o contribuinte consegue entender a situação sem precisar buscar atendimento presencial.
Cruzamento e custo da conformidade
O principal diferencial do SISConforme é mostrar a possível divergência antes do início da fiscalização. No modelo tradicional, o contribuinte pode descobrir o problema apenas após receber uma intimação. Com o portal, o alerta chega enquanto a correção ainda pode ser feita de forma voluntária.
| Critério | SISConforme | Fiscalização de ofício | Atendimento presencial | Consulta formal |
|---|---|---|---|---|
| Quando a empresa descobreapós o fato gerador | Na competência seguintealerta no portal | Meses ou anos depoisna intimação | Quando procura a secretaria | — |
| Multa de ofícioCTN, art. 138 | Não se aplicadenúncia espontânea | Aplica-selançamento de ofício | Depende do momento | Não se aplica |
| Canal de resolução | 100% digitale-CNPJ ou gov.br | Processo administrativo | Balcão da SEMEC | Processo administrativo |
| Visibilidade das fontescartão · NFS-e · PGDAS | As três, lado a lado | Só no auto de infração | Parcial | — |
| Revisão humanaantes do contato | Sempreauditor valida a malha | Sempre | — | Sempre |
1 Denúncia espontânea: nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade por infração é excluída quando o contribuinte a denuncia e paga o tributo com juros antes do início de qualquer procedimento fiscal. O alerta do portal não constitui início de procedimento.
2 Autorregularização: o art. 45 do Código Tributário Municipal reforça que “§ 2º Não será afastada a espontaneidade quando o sujeito passivo for notificado à autorregularização, nos termos do § 1º do Art. 105 deste Código.”
3 Meios de pagamento: os valores de recebimentos por cartão vêm do sistema Cartão Cidade da SEFIN-RO, compartilhados sob o Termo de Convênio nº 225/2026/PGE-SEFIN.
Como o cruzamento se comporta
Nos testes internos com a base de 2026, a maior parte das divergências veio de receita por cartão sem nota correspondente. Divergências entre NFS-e e PGDAS são menos frequentes, mas têm valor médio maior — normalmente um mês inteiro declarado a menor.
Simulação para demonstração da interface. Os números reais serão publicados após o primeiro ciclo completo da malha.
Meta de referência para o piloto. Alertas sem resposta em 90 dias seguem para fiscalização.
Cada perfil de usuário encontra no portal uma visão diferente da mesma informação:
Cenário
A clínica recebeu R$ 97,5 mil no cartão em maio, mas emitiu R$ 71,3 mil em notas. O alerta aparece no portal com a diferença calculada, e a responsável emite as notas faltantes no mesmo dia, sem multa.
Cenário
Um escritório com 140 clientes vê num único painel quais empresas têm alerta aberto, ordenadas por valor. Em vez de descobrir o problema na intimação, ele trata as divergências no fechamento do mês.
Cenário
A auditora monta a malha no TRAMA, valida as divergências e libera os alertas. No painel interno, acompanha quem regularizou e concentra a fiscalização nos casos que continuam abertos depois do prazo.
Cenário
O procurador de uma empresa em recuperação consulta o histórico de alertas e respostas para instruir o parcelamento. Tudo que foi enviado pelo portal fica registrado, com data e responsável.
Comunicação
Uma divergência fiscal não precisa ser uma carta difícil de entender. Comparamos a notificação tradicional com o alerta do SISConforme para a mesma situação: receita por cartão maior que as notas emitidas em maio de 2026.
Notificação tradicional
Fica o contribuinte acima qualificado NOTIFICADO a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória referente às operações do período de apuração 05/2026, tendo em vista indícios de omissão de receitas apurados em procedimento de cruzamento de informações, sob pena de lançamento de ofício do crédito tributário e aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação tributária municipal.
Alerta SISConforme
Maio de 2026: R$ 26.240,00 recebidos por cartão sem nota fiscal correspondente.
Cartão: R$ 97.540,00 · NFS-e emitidas: R$ 71.300,00 · PGDAS: R$ 71.300,00
Você pode resolver sem multa até o início de qualquer fiscalização:
1. Emitir as NFS-e faltantes da competência 05/2026 2. Retificar o PGDAS de maio 3. Ou justificar (ex.: venda de mercadoria, estorno)Exemplo com CNPJ fictício. O texto final dos alertas será validado pela Procuradoria.
Segurança
Seus dados fiscais são protegidos.
Dado fiscal é sigiloso por lei. O art. 198 do CTN veda a divulgação da situação econômica do contribuinte, e a LGPD rege o tratamento de dados pessoais de sócios e representantes. O SISConforme foi desenhado a partir dessas duas regras.
Acesso seguro
Quem pode entrar?
O acesso é feito somente pela conta gov.br (Login Único).
Não existem senhas próprias do portal para vazar ou esquecer.
Acesso por empresa
Quem pode ver os dados?
Cada empresa acessa somente os próprios dados. O contador acessa apenas as empresas que representa por procuração eletrônica.
O vínculo do contador vem da procuração eletrônica.
Dados utilizados
O que é comparado?
O SISConforme compara dados de:
Os dados de pagamentos são compartilhados pela SEFIN-RO, conforme convênio, e usados exclusivamente para fins fiscais.
Somente consulta
O sistema pode alterar os dados?
O SISConforme consulta informações já validadas. Qualquer emissão ou alteração segue os procedimentos oficiais de cada sistema.
Somente leitura: o portal não altera as bases consultadas.
O tratamento das informações observa as regras de sigilo fiscal do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e as normas de proteção de dados da LGPD.
Disponibilidade
O SISConforme está em implantação. A primeira fase atende empresas prestadoras de serviço com inscrição municipal em Porto Velho, incluindo optantes do Simples Nacional. O acesso para escritórios de contabilidade e o painel interno da auditoria entram na sequência.
