Funcionalidades do SISConforme
Uma plataforma orientadora projetada para dar autonomia e transparência ao contribuinte de Porto Velho, permitindo a autorregularização ágil e segura de divergências fiscais de ISSQN.
Jornada de Autorregularização
O fluxo completo foi desenhado para ser transparente, simplificado e 100% digital, dividindo-se em 4 etapas claras:
Detecção da Malha
O motor fiscal cruza dados das notas eletrônicas (NFS-e), declarações (PGDAS-D) e cartões. Divergências geram um apontamento orientativo.
Notificação e Prazo
O apontamento fica disponível no painel com prazo regulamentar de 30 dias corridos (PAR-01) para análise prévia sem multa de ofício.
Manifestação
Pelo portal, o contribuinte escolhe entre “Já corrigi” (indicando a retificação) ou “Discordo” (anexando comprovantes).
Encerramento Amigável
A auditoria fiscal analisa as informações e encerra a pendência sem lavratura de auto de infração, garantindo a conformidade da empresa.
Painel do Contribuinte em Tempo Real
Ao conectar-se via gov.br, a empresa tem acesso a um painel analítico com visão unificada de todas as suas pendências fiscais:
Canais de Resolução Rápida
O contribuinte resolve qualquer divergência através de dois fluxos simples, sem burocracia ou formulários em papel:
Opção “Já corrigi”
Ideal quando você já identificou o equívoco contábil e enviou a retificação da declaração ou efetuou o pagamento do DAS complementar.
Opção “Discordo”
Utilize quando houver fundamentação legal (ex.: deduções de materiais, regimes especiais de tributação ou isenções previstas em lei).
Comparativo: Autorregularização vs Processo Fiscal
Entenda por que a autorregularização espontânea é a melhor opção para a gestão fiscal da sua empresa:
| Critério | Pelo SISConforme | Ação Fiscal Formal (GPI-TRB) |
|---|---|---|
| Multa punitiva de ofício | Dispensada (CTN art. 138) | Incidência de multa punitiva |
| Prazo para resposta | 30 dias corridos | 15 a 30 dias (via intimação DTEL) |
| Canal de atendimento | 100% digital e transparente | Processo administrativo contencioso |
| Histórico e linha do tempo | Rastreabilidade total online | Autos processuais físicos ou eletrônicos |
| Impacto na regularidade fiscal | Preserva certidões negativas (CND) | Risco de bloqueio de CND e inscrição em dívida ativa |