SISConforme

Funcionalidades do SISConforme

Uma plataforma orientadora projetada para dar autonomia e transparência ao contribuinte de Porto Velho, permitindo a autorregularização ágil e segura de divergências fiscais de ISSQN.

Jornada de Autorregularização

O fluxo completo foi desenhado para ser transparente, simplificado e 100% digital, dividindo-se em 4 etapas claras:

1

Detecção da Malha

O motor fiscal cruza dados das notas eletrônicas (NFS-e), declarações (PGDAS-D) e cartões. Divergências geram um apontamento orientativo.

2

Notificação e Prazo

O apontamento fica disponível no painel com prazo regulamentar de 30 dias corridos (PAR-01) para análise prévia sem multa de ofício.

3

Manifestação

Pelo portal, o contribuinte escolhe entre “Já corrigi” (indicando a retificação) ou “Discordo” (anexando comprovantes).

4

Encerramento Amigável

A auditoria fiscal analisa as informações e encerra a pendência sem lavratura de auto de infração, garantindo a conformidade da empresa.

Painel do Contribuinte em Tempo Real

Ao conectar-se via gov.br, a empresa tem acesso a um painel analítico com visão unificada de todas as suas pendências fiscais:

https://sisconforme.portovelho.ro.gov.br/painel
Irregularidades Ativas01Requer atenção
Próximo Prazo24 diasDentro do limite legal
Em Análise pelo Fisco00Nenhuma pendente
Encerradas no Ano03✓ 100% regularizadas
F05Divergência NFS-e × PGDAS-D (Simples Nacional)
Aguardando manifestação
Serviços Tomados / Emitidos (NFS-e)R$ 84.500,00
Receita Tributável Declarada (PGDAS-D)R$ 52.000,00
Base tributável com divergência apurada:R$ 32.500,00

Canais de Resolução Rápida

O contribuinte resolve qualquer divergência através de dois fluxos simples, sem burocracia ou formulários em papel:

Opção “Já corrigi”

Ideal quando você já identificou o equívoco contábil e enviou a retificação da declaração ou efetuou o pagamento do DAS complementar.

Data em que a retificação foi transmitida:
18/10/2026

Opção “Discordo”

Utilize quando houver fundamentação legal (ex.: deduções de materiais, regimes especiais de tributação ou isenções previstas em lei).

Fundamentação fática e legal (mínimo 20 caracteres):
Dedução de subempreitada conforme LC 878/2021...
Arraste ou selecione os arquivos comprobatórios
PDFPNGJPGAté 10 MB

Comparativo: Autorregularização vs Processo Fiscal

Entenda por que a autorregularização espontânea é a melhor opção para a gestão fiscal da sua empresa:

CritérioPelo SISConformeAção Fiscal Formal (GPI-TRB)
Multa punitiva de ofícioDispensada (CTN art. 138)Incidência de multa punitiva
Prazo para resposta30 dias corridos15 a 30 dias (via intimação DTEL)
Canal de atendimento100% digital e transparenteProcesso administrativo contencioso
Histórico e linha do tempoRastreabilidade total onlineAutos processuais físicos ou eletrônicos
Impacto na regularidade fiscalPreserva certidões negativas (CND)Risco de bloqueio de CND e inscrição em dívida ativa

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