Política de Privacidade e Proteção de Dados
Versão 1.0 — Vigência: Outubro de 2026A Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) da Prefeitura de Porto Velho/RO zela pela transparência, privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais e fiscais no âmbito do portal SISConforme, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD) e ao sigilo fiscal estatuído no art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966).
Sigilo Fiscal e Proteção Legal: As informações acessadas, declaradas ou anexadas no SISConforme estão sob a proteção do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). O acesso é restrito ao titular, aos seus representantes legais e procuradores outorgados e aos auditores fiscais designados.
1. Controlador e Abrangência
O controlador dos dados para os efeitos da legislação aplicável é a Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho (SEMEC), com sede na Av. 7 de Setembro, 744 - Centro, Porto Velho - RO.
Este Aviso de Privacidade aplica-se a todos os cidadãos, contribuintes, representantes de pessoas jurídicas, contadores e servidores públicos que acessam ou interagem com os serviços digitais do SISConforme.
2. Hipótese Legal e Finalidade do Tratamento
O tratamento de dados pessoais no SISConforme fundamenta-se no cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelo Poder Público Municipal (art. 7º, II, da LGPD) e na execução de políticas públicas de administração tributária previstas em leis e convênios (art. 7º, III, da LGPD), visando:
- Identificar e autenticar com segurança o contribuinte ou seu procurador por meio do Login Único
gov.br. - Dar ciência ao sujeito passivo acerca de inconsistências detectadas em malhas fiscais do ISSQN antes da instauração de procedimento de ofício sancionatório (oportunidade de autorregularização).
- Recepcionar esclarecimentos, justificativas, retificações e comprovantes documentais tempestivos.
- Permitir a análise técnica por auditores tributários municipais e emissão de parecer conclusivo.
- Registrar trilha de auditoria completa, inviolável e com controle de acesso (data, hora, ação e endereço IP), garantindo a integridade do processo administrativo fiscal.
3. Dados Coletados e Tratados
Para atingir as finalidades públicas legítimas, são coletadas estritamente as informações necessárias:
- Dados cadastrais do titular / representante: Nome completo, CPF e e-mail retornados pelo provedor de identidade oficial
gov.br. - Dados da pessoa jurídica: Razão Social, CNPJ, endereço fiscal, dados de vínculo societário e procurações eletrônicas ativas na base federal.
- Dados tributários e de autorregularização: Valores declarados, notas fiscais, competências fiscais, documentos comprobatórios anexados e histórico de manifestações.
- Dados de auditoria de sistema: Endereço IP da conexão, identificador de sessão, data, horário e registro das operações efetuadas.
4. Segurança da Informação e Sigilo
A SEMEC adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais e sigilosos contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança:
- Comunicação integralmente criptografada por meio de protocolos TLS (HTTPS) com cabeçalhos avançados de segurança (HSTS, CSP e bloqueio de iframe).
- Armazenamento em infraestrutura oficial de servidores sob responsabilidade da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI).
- Mascaramento de dados cadastrais (ex.: CPF mascarado) nas interfaces e relatórios para perfis que não demandam o número integral.
- Arquivos anexos armazenados em repositório privado, com validação rígida de formato (PDF, JPG, PNG até 10 MB) e download mediado exclusivamente por endpoints autenticados do backend.
- Trilha de eventos imutável para assegurar a prestação de contas e a rastreabilidade legal dos atos fiscais.
6. Direitos do Titular de Dados
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais têm direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acessar seus dados pessoais e verificar o andamento dos processos tributários vinculados.
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (respeitados os procedimentos cadastrais formais da Receita Federal e da SEMEC).
- Obter informações sobre as entidades públicas com as quais a SEMEC compartilha dados para fins de fiscalização e arrecadação.
Ressalta-se que o direito à eliminação ou anonimização de dados pode ser legalmente limitado pelos deveres de guarda e arquivamento obrigatórios de atos processuais tributários e de auditoria pública (arts. 16 e 23 da LGPD e Código Tributário Nacional).
7. Canal de Privacidade e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos de titular, solicitar esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais ou encaminhar dúvidas sobre este aviso, utilize os canais oficiais de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Órgão: Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) / Ouvidoria Geral do Município de Porto VelhoEndereço: Avenida 7 de Setembro, 744 - Centro, Porto Velho - RO, CEP: 76801-096Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 14hTelefone: (69) 3901-3038E-mail institucional: gab.semfaz@portovelho.ro.gov.br / ouvidoria@portovelho.ro.gov.brCanal Eletrônico / e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC Porto Velho)8. Alterações desta Política
A SEMEC reserva-se o direito de atualizar este Aviso de Privacidade periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos, evoluções normativas ou novas orientações dos órgãos reguladores (ANPD e Tribunais de Contas). Qualquer modificação substancial será disponibilizada nesta página com a devida indicação da data de vigência.