SISConforme

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Versão 1.0 — Vigência: Outubro de 2026

A Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) da Prefeitura de Porto Velho/RO zela pela transparência, privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais e fiscais no âmbito do portal SISConforme, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD) e ao sigilo fiscal estatuído no art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966).

Sigilo Fiscal e Proteção Legal: As informações acessadas, declaradas ou anexadas no SISConforme estão sob a proteção do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). O acesso é restrito ao titular, aos seus representantes legais e procuradores outorgados e aos auditores fiscais designados.

1. Controlador e Abrangência

O controlador dos dados para os efeitos da legislação aplicável é a Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho (SEMEC), com sede na Av. 7 de Setembro, 744 - Centro, Porto Velho - RO.

Este Aviso de Privacidade aplica-se a todos os cidadãos, contribuintes, representantes de pessoas jurídicas, contadores e servidores públicos que acessam ou interagem com os serviços digitais do SISConforme.

2. Hipótese Legal e Finalidade do Tratamento

O tratamento de dados pessoais no SISConforme fundamenta-se no cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelo Poder Público Municipal (art. 7º, II, da LGPD) e na execução de políticas públicas de administração tributária previstas em leis e convênios (art. 7º, III, da LGPD), visando:

3. Dados Coletados e Tratados

Para atingir as finalidades públicas legítimas, são coletadas estritamente as informações necessárias:

4. Segurança da Informação e Sigilo

A SEMEC adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais e sigilosos contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança:

5. Política de Cookies

O portal SISConforme preza pelo respeito absoluto à privacidade do usuário e adota uma política de uso mínimo de cookies.

Uso exclusivo de cookies essenciais: O SISConforme não utiliza cookies de publicidade, marketing, rastreamento comercial ou compartilhamento com terceiros. Todos os cookies empregados são estritamente necessários para viabilizar a navegação segura e a autenticação do sistema.

CookieTipo / FinalidadeDuraçãoPropriedades
access_tokenAutenticação da sessão do usuário autenticado via gov.br ou Keycloak.Sessão / expiração programadaHttpOnly, Secure, SameSite=Lax
csrftokenProteção contra ataques de falsificação de requisição entre sites (Cross-Site Request Forgery).SessãoSecure, SameSite=Lax
preferencias_acessibilidadeMemorização local da preferência de alto contraste e pausa de animações (eMAG/WCAG).Persistente localApenas estilização acessível

Por tratar-se de cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança da aplicação de governo, a sua recusa pelo navegador poderá inviabilizar o acesso às áreas restritas do sistema.

6. Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais têm direito a:

Ressalta-se que o direito à eliminação ou anonimização de dados pode ser legalmente limitado pelos deveres de guarda e arquivamento obrigatórios de atos processuais tributários e de auditoria pública (arts. 16 e 23 da LGPD e Código Tributário Nacional).

7. Canal de Privacidade e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos de titular, solicitar esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais ou encaminhar dúvidas sobre este aviso, utilize os canais oficiais de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Órgão: Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) / Ouvidoria Geral do Município de Porto VelhoEndereço: Avenida 7 de Setembro, 744 - Centro, Porto Velho - RO, CEP: 76801-096Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 14hTelefone: (69) 3901-3038E-mail institucional: gab.semfaz@portovelho.ro.gov.br / ouvidoria@portovelho.ro.gov.brCanal Eletrônico / e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC Porto Velho)

8. Alterações desta Política

A SEMEC reserva-se o direito de atualizar este Aviso de Privacidade periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos, evoluções normativas ou novas orientações dos órgãos reguladores (ANPD e Tribunais de Contas). Qualquer modificação substancial será disponibilizada nesta página com a devida indicação da data de vigência.

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