Informações e Legislação
Transparência, integridade normativa e conformidade jurídica aplicadas à gestão tributária do Município de Porto Velho.
A Secretaria Municipal de Economia (SEMEC)
A SEMEC é o órgão da administração pública direta do Município de Porto Velho responsável pela formulação e execução da política fiscal, arrecadatória e orçamentária municipal. Entre suas atribuições está a gestão, fiscalização e orientação técnica relativa aos tributos municipais, especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas correlatas.
O projeto SISConforme reflete o compromisso da SEMEC com a administração tributária orientadora, priorizando a conformidade cooperativa e facilitando o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo empresariado local.
Natureza Jurídica do SISConforme
O SISConforme é categorizado normativamente como um sistema satélite orientativo e informativo.
Importante: O SISConforme não constitui crédito tributário, não emite atos formais de notificação com eficácia executiva imediata e não pratica atos com fé pública autônoma.
Qualquer ato de encerramento fiscal ou, na ausência de regularização, eventual termo de início de fiscalização e auto de infração, é lavrado exclusivamente nos sistemas oficiais da Prefeitura (GPI-TRB) e formalmente intimado através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEL).
Base Legal Aplicável
| Norma / Instrumento | Objeto e Aplicação |
|---|---|
| Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) | Art. 138 (Denúncia espontânea da infração) e Art. 198 (Sigilo fiscal inviolável). |
| Lei Complementar Federal nº 123/2006 | Estatuto Nacional da Microempresa e EPP, regulamentando a declaração do PGDAS-D e apuração do ISSQN no Simples Nacional. |
| Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar nº 878/2021) | Regras matrizes de incidência, alíquotas, recolhimento e fiscalização do ISSQN no município. |
| Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) | Tratamento seguro e confidencial de dados cadastrais e identificadores fiscais em conformidade com o art. 23 (cumprimento de obrigação legal). |
Sigilo Fiscal e Proteção de Dados (RS-007, RS-009)
Todas as informações fiscais e financeiras trafegadas e armazenadas no SISConforme são protegidas por sigilo fiscal inviolável (art. 198 do CTN).
- Autenticação Forte: O acesso de contribuintes é restrito aos representantes legais e procuradores qualificados no sistema gov.br.
- Mascara de Dados Sensíveis: Documentos cadastrais (CPF) e detalhes de faturamento são estritamente protegidos na interface pública e nas URLs de navegação.
- Isolamento de Origem: Políticas rigorosas de Content Security Policy (CSP) e canais criptografados (HTTPS/TLS) garantem que nenhum dado seja exposto a domínios não autorizados.