SISConforme

Informações e Legislação

Transparência, integridade normativa e conformidade jurídica aplicadas à gestão tributária do Município de Porto Velho.

A Secretaria Municipal de Economia (SEMEC)

A SEMEC é o órgão da administração pública direta do Município de Porto Velho responsável pela formulação e execução da política fiscal, arrecadatória e orçamentária municipal. Entre suas atribuições está a gestão, fiscalização e orientação técnica relativa aos tributos municipais, especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas correlatas.

O projeto SISConforme reflete o compromisso da SEMEC com a administração tributária orientadora, priorizando a conformidade cooperativa e facilitando o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo empresariado local.

Natureza Jurídica do SISConforme

O SISConforme é categorizado normativamente como um sistema satélite orientativo e informativo.

Importante: O SISConforme não constitui crédito tributário, não emite atos formais de notificação com eficácia executiva imediata e não pratica atos com fé pública autônoma.

Qualquer ato de encerramento fiscal ou, na ausência de regularização, eventual termo de início de fiscalização e auto de infração, é lavrado exclusivamente nos sistemas oficiais da Prefeitura (GPI-TRB) e formalmente intimado através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEL).

Base Legal Aplicável

Norma / InstrumentoObjeto e Aplicação
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)Art. 138 (Denúncia espontânea da infração) e Art. 198 (Sigilo fiscal inviolável).
Lei Complementar Federal nº 123/2006Estatuto Nacional da Microempresa e EPP, regulamentando a declaração do PGDAS-D e apuração do ISSQN no Simples Nacional.
Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar nº 878/2021)Regras matrizes de incidência, alíquotas, recolhimento e fiscalização do ISSQN no município.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)Tratamento seguro e confidencial de dados cadastrais e identificadores fiscais em conformidade com o art. 23 (cumprimento de obrigação legal).

Sigilo Fiscal e Proteção de Dados (RS-007, RS-009)

Todas as informações fiscais e financeiras trafegadas e armazenadas no SISConforme são protegidas por sigilo fiscal inviolável (art. 198 do CTN).

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