SISConforme

Central de Ajuda e Suporte

Tire suas dúvidas sobre o funcionamento do SISConforme, prazos de autorregularização e saiba como entrar em contato com a equipe tributária da SEMEC.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Como funciona o acesso e vinculação pelo Gov.br Empresas?

O SISConforme utiliza a autenticação oficial unificada do gov.br. Para acessar os dados fiscais de uma pessoa jurídica, sua conta gov.br precisa estar vinculada ao CNPJ da empresa como responsável legal cadastrado na Receita Federal (QSA) ou mediante procuração eletrônica com poderes tributários.

Qual é o prazo regulamentar para responder a uma notificação?

O prazo regulamentar para autorregularização espontânea é de 30 dias corridos (PAR-01) contados a partir da inclusão da notificação no sistema. Durante esse prazo, o contribuinte mantém o benefício da denúncia espontânea (Art. 138 do CTN).

O que ocorre se a empresa não se manifestar dentro do prazo?

Esgotado o prazo de 30 dias sem manifestação (“Já corrigi” ou “Discordo”), a fase de autorregularização é encerrada e a divergência é remetida para abertura de ação fiscal formal no GPI-TRB, sujeitando a empresa a auto de infração com multa punitiva.

Como comprovar a retificação da declaração no PGDAS-D?

Na opção “Já corrigi”, informe a data em que transmitiu a retificação pelo portal do Simples Nacional ou recolheu o DAS complementar. A anexação do recibo é facultativa, pois o sistema valida os dados diretamente na base conveniada.

Por que o valor das minhas NFS-e divergiu do PGDAS-D (Malha F05)?

A Malha F05 aponta diferenças quando o somatório de serviços tributáveis constantes nas NFS-e emitidas na Prefeitura de Porto Velho supera a receita de serviços declarada no PGDAS-D da competência correspondente.

Quais documentos e formatos de anexos são aceitos nas defesas?

São aceitos anexos e arquivos em formato PDF, PNG ou JPG/JPEG de até 10 MB cada, com limite máximo de 10 arquivos por resposta (PAR-04). Não envie arquivos executáveis ou compactados (ZIP/RAR).

Discordo da irregularidade apontada. O que devo apresentar?

Escolha a opção “Discordo”, marque os motivos correspondentes e apresente justificativa clara e fundamentada acompanhada dos comprovantes cabíveis (comprovantes de retenção, recolhimento para outro município ou isenção específica).

Canais de Atendimento da SEMEC

Atendimento Presencial

Secretaria Municipal de Economia (SEMEC)

Avenida 7 de Setembro, 744 - Centro, Porto Velho - RO

Horário: Segunda a Sexta, das 08h às 14h

Atendimento Telefônico

Telefone geral do gabinete fiscal:

(69) 3901-3038

Atendimento Eletrônico

E-mail oficial para dúvidas sobre o SISConforme:

gab.semfaz@portovelho.ro.gov.br

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